TCE manda devolver R$ 2,1 milhões à Prefeitura de Cuiabá após Educação pagar empresas por serviços não previstos em contrato

O documento aponta que, durante quatro anos, as empresas executaram os serviços sem reivindicar o pagamento por trechos chamados "carga seca", ou seja, deslocamentos realizados sem alunos. No entanto, em 2020, as empresas exigiram esse pagamento.

Conforme o TCE, a Secretaria de Educação autorizou a indenização "sem observar medidas básicas de prudência administrativa", desconsiderando que os contratos firmados excluíam os trechos sem alunos da remuneração.

O conselheiro que autorizou a devolução, Antonio Joaquim, disse que as condutas violaram o planejamento do orçamento público e que as empresas não realizaram a vistoria das rotas de transporte escolar, antes de elaborarem suas propostas de preços.

"Existia uma relação contratual muito bem estabelecida acerca do modo de execução dos serviços e dos respectivos pagamentos pelas partes", apontou.

Além da restituição do valor, uma multa foi aplicada à Secretaria de Educação e à Procuradoria Geral de município, pela aprovação dos pagamentos. O valor da multa não foi informada.

Também foi recomendado ainda à gestão atual da pasta a adoção de medidas para evitar reincidência dessas irregularidades em contratos futuros.