Abono salarial, CadÚnico, seguro-desemprego: veja o que muda com o salário mínimo de R$ 1.518

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de extrema pobreza.

O benefício paga mensalmente um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não ter meios próprios de se sustentar nem auxílio da família.

O valor do benefício passará a ser R$ 1.518 com o novo salário mínimo. O valor ajustado começará a ser pago no início de fevereiro, já que o reajuste é válido para os salários ou benefícios referentes a janeiro.

Para ter direito ao BPC, é preciso que a renda per capita seja entre ¼ de salário mínimo e meio salário mínimo. Com o reajuste, os valores passarão a ficar entre R$ 379,50 e R$ 759.

Além da mudança nos valores, passaram a valer neste ano regras mais rígidas para acesso ao BPC. O recebimento do benefício está condicionado, entre outras exigências, ao cadastramento biométrico e à atualização cadastral a cada dois anos. Veja o que muda no benefício em 2025.

O valor do seguro-desemprego, recebido pelo trabalhador com carteira assinada demitido sem justa causa, depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, que passou a ser de R$ 1.518.

Os trabalhadores intermitentes também têm como base o salário mínimo. Essa modalidade de trabalho ocorre esporadicamente, em dias alternados ou por algumas horas, e é remunerado por período trabalhado, ou seja, de forma proporcional.

O trabalhador receberá o chamado salário-hora, que não poderá ser inferior ao salário mínimo ou ao dos profissionais que exerçam a mesma função na empresa.

Com o aumento para R$ 1.518, os valores de referência diário e por hora para as remunerações vinculadas ao salário mínimo devem ser de R$ 55,20 e de R$ 6,90, respectivamente.

O governo federal, os estados e os municípios utilizam o Cadastro Único (CadÚnico) para identificar potenciais beneficiários de programas sociais como Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, BPC e vale-gás.

Com a alta no salário mínimo, os valores que permitem a inscrição no CadÚnico também devem subir para:

• renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759);
• renda mensal familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.554);
• renda maior que três salários mínimos (R$ 4.554), desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

As contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEIs) também devem ser reajustadas. Com isso, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) deverá ser de R$ 75,90, o que corresponde a 5% do salário mínimo.

O imposto mensal pago pelos MEI é atrelado ao salário mínimo, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.

Os MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os ligados a Serviços pagam R$ 5 a mais, referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).

O reajuste do salário mínimo ainda afeta o teto permitido para se ajuizar uma ação sem precisar de advogado. No Juizado Especial Federal, por exemplo, pode entrar com ação, sem defensor, quem tem valor a receber de até 60 salários mínimos. Assim, o limite passa a ser de R$ 91.080.

No Juizado Especial Cível, o valor das ações também é calculado com base no salário mínimo. Quem quiser entrar com ação que envolva até R$ 30.360 (ou 20 salários mínimos), sem advogado, estará liberado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou em 27 de dezembro as novas regras de reajuste para o salário mínimo. As mudanças constam no pacote de corte de gastos do governo federal, que foi anunciado no fim de novembro e tem o objetivo de equilibrar as contas públicas.

As novas regras determinam que, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo ficará limitado a 2,5%. Ou seja, poderá subir até, no máximo, esse percentual além da inflação.

Com essa nova trava, o piso nacional subiu de R$ 1.412 para R$ 1.518, uma alta de 7,50%.

O reajuste corresponde à soma de dois índices:

• a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição;
• o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Se fosse mantido o critério anterior, sem o teto de 2,5%, o salário mínimo em 2025 subiria para R$ 1.528 (considerando o INPC de 4,84% e os 3,2% referentes à variação do PIB de dois anos antes).

Ou seja, com a nova trava, o reajuste do mínimo foi reduzido em cerca de R$ 10 neste ano. Entenda.

A regra de gastos do governo permite que as despesas cresçam, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%. O reajuste real do salário mínimo segue, então, a mesma regra: não pode ser inferior a 0,6% nem superior a 2,5%.