O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abre o período de inscrição para o Conselho Tutelar de Primavera do Leste. O processo seletivo irá selecionar cinco membros para assumir assumir o quadriênio que vai de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028.
As inscrições ficarão abertas do dia 03 de abril de 2023 a 28 de abril de 2023, e devem ser feitas presencialmente, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Londrina, 422 - Centro, das 7h às 13h.
Os cinco candidatos que obterem maior número de votos serão os conselheiros e os demais serão os suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votação. A remuneração para o conselheiro é de R$ 2.975, 57 para uma carga horária de 40h, com a necessidade de todos os membros terem a disponibilidade para escala de plantão, inclusive nos finais de semana.
De acordo com artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar tem a competência de atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas, atender, aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual.
O Conselho Municipal irá realizar no próximo dia 01 de outubro, a eleição unificada para o cargo de conselheiro tutelar.
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