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Projeto de Lei foi aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Documento foi assinado na tarde desta quinta-feira (24.10)

A filha do deputado, Raquel Cattani, foi vítima de feminicídio e a família aguarda o julgamento do caso.

A recente mudança na legislação sobre o direito às saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as chamadas "saidinhas", tem recebido atenção de governos como questão fundamental para a segurança pública.

O projeto de lei do Orçamento de 2025 destina R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas.

Proposta autorizava o fornecimento de remédios que contenham o composto, de forma gratuita pelo SUS.

Drogas foram apreendidas na residência e criminoso estava com a tornozeleira eletrônica quebrada

O bloqueio de R$ 2,9 bilhões, anunciado nesta sexta-feira (22), em Brasília, pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, não atingirá as emendas parlamentares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (15) duas leis aprovadas no Congresso Nacional para o setor de audiovisual do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.