Mulheres vítimas de violência doméstica em Cuiabá podem receber auxílio-aluguel de mil reais

O objetivo da medida é garantir um auxílio para que as vítimas tenham condições de alugar uma moradia longe dos agressores.

Por Redação Play MT em 15/02/2024 às 14:33:58

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar em Cuiabá, podem receber até R$ 1 mil por mês para pagar o aluguel na capital, conforme a lei publicada publicada na Gazeta Municipal, nessa quarta-feira (14). O objetivo da medida é garantir um auxílio para que as vítimas tenham condições de alugar uma moradia longe dos agressores.

De acordo com o documento, o benefício tem caráter temporário, podendo durar até 1 ano, no entanto, pode ser prorrogado por mais 6 meses, mediante a documentação que comprove a necessidade.

Confira os critérios necessários para requerer o auxílio-aluguel:

Ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Federal nº 11.340/06;
Estar em situação de extrema vulnerabilidade por meio de relatório feito por equipe multidisciplinar
Comprovar ter renda familiar após a separação de até 2 salários mínimos
Comprovar residir no município de Cuiabá há, no mínimo, 12 meses
Comprovação de inscrição no Cadastro Único.