Águas Cuiabá é condenada a pagar R$ 10 mil para dono de peixaria por multas

A peixaria alegou que em dezembro de 2022 firmou um Termo de Acordo com a concessionária, o qual estava devendo R$ 10.869,32. O Termo firmado era de que a peixaria daria uma entrada de R$ 2,1 mil e pagaria o restante em 36 parcelas de R$ 288,81. Entretanto, na fatura de janeiro de 2023 a Águas Cuiabá cobrou uma multa e uma taxa de religação resultando em uma fatura de R$ 917,44. A multa é referente à troca de lacres do cavalete, sendo cobrado seis parcelas de R$ 179,48

A empresa ainda alega que a fatura foi desproporcional ao valor médio das faturas, que a dívida negociada já havia sido paga e que estava com o fornecimento de água cortado pela empresa. Alegou ainda que não foi notificada sobre a cobrança e nem a troca do lacre.

Já em contestação, a concessionária pediu pela condenação da peixaria por litigância de má-fé.

O magistrado explicou que a relação entre a empresa e a Águas Cuiabá é de consumidor, tendo a empresa que explicar o motivo das cobranças na fatura. Além disso, o pedido de litigância de má-fé contra o dono do estabelecimento não foi acolhido, pois a empresa não comprovou que houve fraude no consumo e no lacre do cavalete.

"Portanto, não há como se atribuir ao requerente a violação do equipamento com intuito de fraudar a medição, quando não demonstrada redução no faturamento de consumo a causar prejuízo à concessionária de abastecimento de água", explicou.

Além disso, o juiz disse nos autos que a empresa também não conseguiu comprovar que o empresário foi notificado sobre a troca do dispositivo no cavalete.

"É certo que existindo a suspeita de irregularidade no hidrômetro, a concessionária tem o poder/dever de realizar a aferição do medidor e demais equipamentos, contudo, todo procedimento deve ser acompanhado pelo consumidor, de forma a garantir o seu exercício de defesa", disse.

Com isso, o magistrado entendeu que é justo a anulação das multas de janeiro, fevereiro e março de 2023. Sendo apenas cobrado o valor de consumo, da negociação e excluindo as parcelas das multas.

Sobre a multa

A Águas Cuiabá começou a notificar os morados de Cuiabá em outubro de 2023 e no aviso dizia que iria aplicar multa em cavaletes que estiverem sem lacres de proteção. Na notificação, o responsável pelo imóvel poderia ser multado em até R$ 6 mil.