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Moradores e proprietários de áreas na MT-208 voltam a pagar pedágio após determinação da Justiça

Em 2020, a decisão foi proferida em ação de execução proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta após descumprimento de acordo realizado em reunião extrajudicial.

Por Redação Play MT em 30/10/2024 às 10:02:25

A Justiça Federal determinou que os moradores e proprietários de áreas na MT-208, entre Alta Floresta e Carlinda, no norte do estado, terão que voltar a pagar pedágio entre a Praça de Pedágio 3 (P3) até a vicinal Ramal do Mogno. A concessionária responsável pela via informou que não recorreu à justiça para desfazer o acordo.

Em 2020, a Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou que o estado de Mato Grosso e à concessionária Via Brasil, garantissem a isenção do pagamento de pedágio aos moradores. A decisão ocorreu numa ação de execução proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, após descumprimento de acordo realizado em reunião extrajudicial.

A isenção era para carros de passeio, caminhonete, caminhão até dois eixos e motos que são de uso permanente ou de propriedade dos moradores da localidade. Na época, também foram contempladas com a decisão, pessoas que possuem áreas na região, mas que moram em Alta Floresta.


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A concessão

Segundo constava na ação proposta pela promotora de Justiça Laís Liane Rezende, a praça de pedágio 3 foi implantada a pouco mais de 12 km da zona urbana de Alta Floresta, dentro da área de expansão urbana do Município, uma vez que o km 0 foi considerado como início da rodovia.

Segundo ela, em audiência pública realizada antes da instalação da referida Praça de Pedágio, foi informado que a mesma seria instalada a 23 km da zona urbana de Alta Floresta/MT, e não no km23 da Rodovia. A divergência entre a informação repassada em audiência pública e a efetiva construção da praça de pedágio em local muito mais próximo da zona urbana do município surpreendeu e prejudicou os moradores, proprietários e trabalhadores da zona rural do município de Alta Floresta.



As principais comunidades afetadas foram: Nortão, Terra Santa, Mundo Novo, Santa Cruz, Santo Antônio, Colina Verde, Nova Lavorada, Treze de Maio, Novo Paraíso, Tessalônica, Atenas e Cristo Rei. Pela localização informada na audiência pública, essas comunidades não pagariam pedágio para vir a Alta Floresta e, com a praça sendo instalada no local em que foi, passariam a pagar o pedágio.

Diante da divergência, em 17 de janeiro de 2020, o MPMT realizou reunião e um acordo extrajudicial foi firmado para garantir a isenção aos moradores das comunidades afetadas. Ocorre que, nem todos os moradores foram contemplados com a isenção, o que levou a uma série de reclamações junto à Promotoria de Justiça. O TAC foi assinado pelo estado, concessionária e MP, representado pelo promotor de Justiça Luciano Martins da Silva.


Fonte: Portal G1

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