Justiça homologa acordo e intervenção na Saúde de Cuiabá é suspensa

Apesar da suspensão, a prefeitura deve seguir o acordo com as "medidas elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), bem como as ações implementadas e os documentos confeccionados pelo Gabinete de Intervenção". A prefeitura deverá apresentar ao órgão um plano de trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos.

A Prefeitura de Cuiabá informou por meio de nota que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) está em reunião com sua equipe jurídica para avaliar os termos do TAC e que é preciso tempo para a equipe analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde.

A TV Centro América entrou em contato com o Gabinete de Intervenção e com o Governo de Mato Grosso, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

O documento exige a reorganização de toda a estrutura pública da saúde e a continuidade dos programas iniciados pelo Gabinete da Intervenção.

Com isso, uma Equipe de Apoio e Monitoramento determinada pelo MP deverá apresentar ao TCE-MT, até o dia 10 de janeiro de 2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde.

A decisão é do desembargador Orlando de Almeida Perri.

Fica instituído, segundo o documento, a criação da Equipe de Apoio e Monitoramento e os servidores deverão acompanhar e emitir relatórios mensais sobre o cumprimento do acordo. Os relatórios deverão ser apresentados ao TCE.

A Prefeitura de Cuiabá deverá fornecer aos integrantes acesso integral aos sistemas de informação e documentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

A equipe também deve ficar responsável pelo fechamento das contas e pela confecção do balanço de 2023.

O Gabinete de Intervenção foi montado após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter aprovado o texto do decreto em plenário, por 20 votos a dois. No dia 9 de março, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a intervenção do governo estadual na pasta da saúde da capital.

O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.

Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso dias após iniciado.

A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deveria durar 90 dias – prorrogáveis pelo mesmo período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do TCE.

No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o Gabinete de Intervenção do governo estadual na Secretaria de Saúde. O julgamento foi virtual e durou sete dias. Rosa Weber, que na época era a relatora do caso, entendeu que a intervenção é uma ferramenta legítima como resposta para os seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte da secretaria.

Em junho, terminaria o período de intervenção, porém, o Tribunal de Justiça, a pedido do TCE, prorrogou até o dia 31 deste ano.

Após a determinação, a Intervenção devia atender a algumas obrigações como: as implantações imediatas do programa de cirurgia dia e noite, consultas e exames de domingo a domingo, até realizar o atendimento de todas as pessoas que estão na fila, e reforma padronizada de todos os prédios sob a gestão da atenção primária, incluindo 67 Programas de Saúde da Família (PSFs) e 10 clínicas odontológicas.

A situação entrou em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de novembro, mas foi suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, naquela época, o plenário formou maioria, com 7 votos, para manter a intervenção.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que pediu que a intervenção fosse declarada inconstitucional e suspensa.

Entre os argumentos, o partido alegou que deveria ter na Constituição Estadual, princípios indicados para justificar a intervenção no município.

A relatora, Carmen Lúcia, foi a primeira a votar e argumentou que o pedido do MDB não se sustentou e que a Constituição da República não exige tal medida.

O Ministério Público solicitou ao TCE, no início de dezembro, os relatórios enviados pelo Gabinete de Intervenção para verificar sobre a necessidade ou não da prorrogação da intervenção na área da Saúde de Cuiabá.

No ofício encaminhado ao presidente do TCE, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior ressalta que o órgão foi definido pelo Tribunal de Justiça como a instituição que ficaria responsável por acompanhar a execução da intervenção na Saúde.