Defensoria recebe denúncias de suposta alteração de dados e pede que prefeitura esclareça sorteio de casas populares em MT

A Prefeitura de Várzea Grande informou por meio de nota que não existe a possiblidade de alteração no sistema de dados e que as informações foram inseridas pelos próprios interessados. Segundo o órgão, se existem erros, eles foram decorrentes de omissão ou erro no ato da inscrição. A prefeitura disse que a transparência nos processos estão inseridos no site do município, além de documentos apresentados que são abertos à consulta pública. (veja a nota abaixo na íntegra)

De acordo com a Defensoria, essas pessoas foram contempladas com o benefício, mas quando apresentaram os documentos para aprovação, viram que os cadastros tinham dados alterados que não representavam a situação informada pelos candidatos durante a inscrição. Por isso, não estariam na lista final do sorteio.

O órgão instaurou um Processo de Assistência Jurídica para acompanhar as denúncias de possíveis irregularidades na etapa de cadastramento.

No dia 2 deste mês, a Defensoria disse que encaminhou um ofício para a Prefeitura de Várzea Grande e para a Caixa Econômica Federal pedindo informações quanto aos erros e deu um prazo de 10 dias para que encaminhassem uma resposta.

No documento, a Caixa informou que, depois da seleção feita pelo município, cabe ao banco a análise dos candidatos indicados. Porém, a prefeitura não teria encaminhado o documento de seleção.

Segundo a Caixa, no primeiro sorteio feito em novembro do ano passado, não foram selecionados candidatos aptos para atender as 1 mil casas populares. Com isso, o banco pediu para que a prefeitura fizesse um segundo sorteio.

A seleção foi feita cinco meses depois e contemplou 2 mil candidatos, que estão na fase de apresentação dos documentos. De acordo com a Caixa, atualmente, há 310 candidatos aptos.

De acordo com a Defensoria, é preciso que haja transparência quanto ao erro no momento do cadastramento e que é injustificável a demora no processo de seleção dos beneficiários. Com isso, o órgão pediu que a prefeitura:

1. Preste informações quanto aos erros de cadastramento;
2. Seja imediatamente realizada a regularização do processo;
3. Apresente cronograma com a identificação dos prazos para finalização do sorteio.

O órgão deu um prazo de 15 dias para que a prefeitura cumpra as medidas. Caso o município não realize as recomendações, a Defensoria informou que pode adotar medidas judiciais para que seja cumprido.

A Prefeitura de Várzea Grande abriu um processo de sorteio para que 1 mil moradores do município sejam contemplados com casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida. O sorteio foi realizado em novembro de 2023, com um total de 31.704 inscritos para participarem de todas as etapas estabelecidas no cronograma do Ministério das Cidades.

Porém, o órgão informou que 722 pessoas sorteadas perderam o benefício por não terem apresentado a documentação necessária para o processo e serem reprovadas em análise do banco.

Com isso, foi realizado um outro sorteio e contemplou outras 2 mil pessoas.

Requisitos para receber o benefício

Os beneficiários indicados são encaminhados à Caixa para a realização das verificações dos seguintes requisitos:

• Renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
• Documentação pessoal completa de identificação pessoal, estado civil, documentação comprobatória dos critérios atendidos para contemplação na seleção realizada pelo Ente Público e formulários com informações do grupo familiar para formalização do contrato de aquisição do imóvel;
• Existência de restrição no Cadastro informativo de créditos não quitados do Setor público Federal (CADIN);
• CPF regular junto à Receita Federal;
• Não ser titular de contrato de financiamento vigente, equivalente às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do País;
• Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, em qualquer parte do País;
• Não ter recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma prevista em regulamentação específica.

As Secretarias Municipais de Comunicação Social; Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação; Governo; Assuntos Estratégico, Promoção Social e Procuradoria Municipal em atenção ao pedido de esclarecimento deste conceituado órgão de imprensa com base em recomendações da Defensoria Pública da União (DPU), sobre o processo de escolha dos futuros proprietários de 1.000 habitações do Residencial Colinas Douradas em Várzea Grande informa:

Não existe a possiblidade de alteração no sistema informatizado (por parte de servidores públicos municipais ou até mesmo autoridades) de dados inseridos pelos interessados em disputar as várias etapas do processo de seleção para se tornarem futuros proprietários, ou seja, as informações contidas no sistema, foram inseridas pelos próprios interessados e se existem erros eles foram decorrentes de omissão ou erro no ato da inscrição;

Este sistema é constante e automaticamente auditado;

No ato da inscrição o interessado inclusive pode retirar o espelho com as informações inseridas por ele mesmo e que nas várias etapas de avaliação pelos órgãos de controle, essas informações devem ser documentalmente comprovadas, o que reforça a transparência do sistema de inscrição, sorteio (Loteria Federal), seleção e auditagem das informações, voltamos a frisar, inseridas pelos próprios interessados;

São seis critérios, três nacionais definidos pela Portaria 412/2015 exigidos pelo Ministério das Cidades e três pela Administração Municipal, definidos pelo Conselho Municipal de Habitação no qual tem assento diversos representantes, como a própria população, Câmara de Vereadores e estabelecidos pelos Decretos Municipais 55 e 58/.

Fora isto, ainda existem requisitos exigidos pelo Agente Financeiro, no caso a Caixa Econômica Federal, que recebe o dossiê montado pela Administração Municipal após a checagem de todas as informações prestadas pelos interessados e que erão novamente analisadas e comprovadas pela CEF.

Os órgãos municipais, por decisão superior, reafirmam a lisura e transparência nos vários processos deflagrados para a definição dos eventuais sorteados, tanto que se encontram inseridos no site oficial do município, VTs dos sorteios e documentos apresentados e que são abertos à consulta pública.

Frisam ainda que a Defensoria Pública da União deveria apresentar as denuncias formalizadas e promover a checagem através dos espelhos das inscrições para corroborarem a veracidade de todo o processo de escolha que reafirmamos novamente, tem várias etapas, várias exigências legais e a imprescindível necessidade de comprovação de que os inscritos e ou eventuais sorteados cumpriram com as exigências impostas pela lei para se tornarem de fato e de direito futuros proprietários.