Certificado de Vacinação será exigido para efetivação de matrícula na rede municipal de ensino

Cumprindo o que determina a legislação em vigor, que visa garantir o direito à saúde a todas crianças, a Secretaria Municipal de Educação vai exigir a apresentação do Certificado de Vacinação atualizado para efetivação das matrículas e rematrículas na Rede Municipal de Ensino.

A exigência atende o que determina o compromisso do Município assumido junto ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e também o que está contido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não será exigido a vacinação contra Covid-19, porém, os pais ou responsáveis serão orientados sobre a necessidade da imunização contra a doença.

Os certificados, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, serão entregues nas unidades básicas de saúde. Esta ação, de acordo com SMS, foi adotada como forma de implementar a Busca Ativa Vacinal (BAV) que acontece de forma integrada, envolvendo as áreas de saúde, educação e assistência social, famílias e lideranças comunitárias, visando o aumento das coberturas vacinais de crianças e adolescentes.