Prefeitura busca recuperar créditos recolhidos à mais ao INSS

A Prefeitura de Campo Verde, através da Secretaria de Administração e Recursos humanos, contratou o escritório de advocacia Nunes Golgo Sociedade de Advogados, com sede em Campinas (SP) e filial em Porto Alegre (RS), para atuar em uma ação de ressarcimentos de créditos recolhidos à mais ao INSS nos últimos cinco anos.

Conforme explicou o escritório de advocacia, os pagamentos feitos à mais foram constatados após serem auditadas as últimas sessenta folhas de pagamentos dos servidores e as últimas sessenta Guias de Recolhimento de FGTS e de Informação à Previdência Social (GFIPs).

O próximo passo agora, de acordo com o escritório de advocacia, é impetrar um mandado de segurança que dará a garantia jurídica do laudo previdenciário que comprova que o Município tem o direito de recuperar parte dos créditos referentes à parte patronal.

O escritório Nunes Golgo Sociedade de Advogados é especialista em Direito Tributário e Administrativo. Fundado em 1987, atua em todo o território nacional representando e assessorando organizações públicas e privadas em demandas jurídicas de alta complexidade. Em Mato Grosso, o escritório atende várias Prefeituras, entre elas as de Chapada dos Guimarães, Barra do Bugres, Cáceres, entre outras.