A indicação nÂș 180/2023 de autoria do vereador Gregorio Dourado Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas junto ao Órgão Competente com o objetivo de notificar/informar via e-mail e por whatsapp, todos os idosos que tenham direito à isenção na taxa de IPTU, bem como divulgação por meio de comunicação, sobre prazo para solicitação de isenção do IPTU-2023.
"O objetivo desta indicação é auxiliar e informar os idosos, assegurando-lhes o direito da referida isenção que é amparada por Lei. Haja vista, que muitas vezes por falta de informação os mesmos não fazem o pedido desse benefício, e tenho a certeza que através desses meios de comunicação essas pessoas terão conhecimento desse direito tão importante." Afirmou o Vereador Gregorio Dourado